Na última terça-feira (12), o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.674, que incentiva empresas de informática, comunicação e tecnologia a investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação, recebendo isenções tributárias em retorno.
Foram alterados os textos das leis 8.248, que trata de capacitação e competitividade; e a Lei 8.387, que exigia que empresas apresentassem contrapartida para receber incentivos fiscais. Foi vetado o teto de 20% dos gastos em pesquisa, inovação e desenvolvimento com aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios, pois o presidente entendeu que “não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas à administração, por não guardarem consonância direta com investimentos em PD&I, sejam ensejadores de incentivo tributário”.
Fonte: CanalTech.
